Requerimento Nº 191/2013
Data: 11/03/2013
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Ordinário
Autoria: DAYANE AMARO COSTA
Assunto: REQUER QUE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EDIFÍCIO DE USO PÚBLICO SEJA CONDICIONADA ÀS ADAPTAÇÕES A DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 04/03/2013 | 89,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2013 | 07/03/2013 | Destaque |