Requerimento Nº 219/2013
Data: 18/03/2013
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Autoria: WALDEMAR MARCURIO FILHO
Assunto: informação sobre a Legislação que deveria ter sido criada, para estabelecer critérios do art. 282- parágrafo 2º., do descrito no PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE MOGI MIRIM, conforme projeto Lei n. 08/2008, que determina Poder Executivo obrigado a propor Legislação de uso do solo urbano/rural num prazo máximo de 360 dias a partir da data da publicação desta Lei, numa faixa mínima de 300 metros ao longo do Rio Mogi Guaçu e Represa da Cachoeira de Cima
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/03/2013 | 155,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2013 | 25/03/2013 | Destaque |