Requerimento Nº 389/2013
Data: 27/05/2013
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Ordinário
Autoria: CINOÊ DUZO
Assunto: REQUEIRO QUE SEJA OFICIADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 3 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 267/13, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, SOBRE O QUADRO DOS AGENTES POLÍTICOS DE LIVRE NOMEAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/05/2013 | 152 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2013 | 27/05/2013 | Destaque |