Requerimento Nº 467/2013
Data: 15/07/2013
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Autoria: WALDEMAR MARCURIO FILHO
Assunto: SOLICITO ao Excelentíssimo Sr. Prefeito que informe a essa Casa de Leis, se existe no Município de Mogi Mirim, cadastro oficial de condenados pela justiça, visando a utilização destes na prestação de serviços a comunidade como forma de viabilizar o cumprimento das penas alternativas por pessoas envolvidas em ilícitos de menor potencial ofensivo e sua efetiva ressocialização
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/07/2013 | 157,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2013 | 11/07/2013 | Destaque |