Requerimento Nº 647/2013
Data: 03/10/2013
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: Encaminha-se ao Excelentíssimo Prefeito Municipal – Minuta de Projeto de Lei o qual: “Estabelece no âmbito do município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/10/2013 | 169 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2013 | 30/09/2013 | Destaque |