Requerimento Nº 542/2014
Requerimento Nº 542/2014
Assunto: Minuta de Emenda à Lei Complementar 280 de 27 de dezembro de 2013 que “Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal”.
Data: 10/10/2014
Situação: APROVADO POR TODOS OS PRESENTES
Autoria: LEONARDO DAVID ZANIBONI
Assunto: Minuta de Emenda à Lei Complementar 280 de 27 de dezembro de 2013 que “Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2014 | 247 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2014 | 09/10/2014 | Destaque |