Requerimento Nº 136/2015
Data: 14/04/2015
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Autoria: DAYANE AMARO COSTA
Assunto: ENCAMINHA DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO CUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TENDO COMO DENUNCIADA A CÂMARA MUNICIPAL, REPRESENTADA PELO SEU ATUAL PRESIDENTE, VEREADOR JOÃO ANTÔNIO PIRES GONÇALVES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/04/2015 | 161 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2015 | 23/04/2015 | Destaque |