Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 24/02/2012

Situação: DEFERIDO

Regime: Ordinário

Autoria: LUIZ CARLOS FERNANDES CORTEZ

Assunto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que regulamente por meio de Decreto Municipal as Leis Municipais nº 4.994/2010, que instituiu o “Dia Oficial de Visitação dos Alunos das Escolas ao Poder Público Municipal” a Lei Municipal nº 5.091/2011, que “Institui o Dia 18 de Agosto como Dia Municipal do Campo Limpo” e finalmente a Lei Municipal nº 5.122/2011, que instituiu “A Semana Municipal da Destinação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em prol das Entidades Assistenciais do Município de Mogi Mirim”.