Indicação Nº 128/2014
Data: 21/02/2014
Situação: DEFERIDO
Regime: Ordinário
Autoria: LEONARDO DAVID ZANIBONI
Assunto: Fiscalizar e oficiar a todos comerciantes de revistas e publicações em geral a observância da determinação legal dos artigos 78 e 257, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/02/2014 | 68,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2014 | 24/02/2014 | Leitura |
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2014 | 24/02/2014 | Leitura |