Projeto de Lei Nº 1/1996
Tipo: Executivo
Data: 05/02/1996
Processo: 1/1996
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: PRORROGA PRAZO PARA SOLICITACAO NO CORRENTE EXERCICIO DE 199 6 DAS ISENCOES DE IPTU E TSP PREVISTAS NOS ARTIGOS 34, 58, 1 39 DA LEI 1431/83 C.T.M.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/12/1998 | 12 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2745 | 04/03/1996 | Prorroga prazo para solicitação, no corrente exercício de 1996, das isenções de IPTU e TSP, previstas nos arts. 34, 58. e 139, da Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983 (C.T.M.). |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado