Projeto de Lei Nº 8/1996
Tipo: Legislativo
Data: 26/02/1996
Processo: 14/1996
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARIA TEREZINHA S.G.P. FERRAZ
Assunto: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 1O DA LEI MUNICIPAL 2512/9 3 QUE OBRIGA AS ENTIDADES RECREATIVAS BENEFICIADAS COM PERMI SSAO DE USO DE BEM PUBLICO CEDER SUAS DEPENDENCIAS PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/03/1996 | 7,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2747 | 14/03/1996 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de outubro de 1993. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado