Projeto de Lei Nº 15/1996
Tipo: Legislativo
Data: 04/03/1996
Processo: 36/1996
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARIA TEREZINHA S.G.P. FERRAZ
Assunto: PROIBE DOACOES CONCESSOES DE DIREITO REAL DE USO E PERMISSOE S DE USO DE QUALQUER IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICI PAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/03/1996 | 11,5 KB |