Projeto de Lei Nº 22/1996
Tipo: Legislativo
Data: 08/04/1996
Processo: 51/1996
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ADEMAR DE BARROS
Assunto: AUTORIZA O EXECUTIV A CONCEDER ANISTIA FISCAL AOS DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL AJUIZADOS OU NAO CUJO VALOR PRINCIPAL D EVIDAMENTE APURADOS FOR DE ATE O VALOR DE 100,00 (CEM REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/06/1996 | 10 KB |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado