Projeto de Lei Nº 21/1997
Projeto de Lei Nº 21/1997
Assunto: REVOGA EM TODOS OS TERMOS A LEI MUNICIPAL 2.769/96, QUE ALIE NOU POR DOACAO, AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA CONSANI & CONSANI LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo: Executivo
Data: 14/04/1997
Processo: 52/1997
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: REVOGA EM TODOS OS TERMOS A LEI MUNICIPAL 2.769/96, QUE ALIE NOU POR DOACAO, AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA CONSANI & CONSANI LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/08/1997 | 12 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2824 | 09/05/1997 | Revoga em todos os termos a Lei Municipal nº 2.769/96, que alienou por doação, área de terreno de propriedade do Município à Empresa Consani & Consani Ltda, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado