Projeto de Lei Nº 73/1998
Projeto de Lei Nº 73/1998
Assunto: ISENTA DA TARIFA DE AGUA E ESGOTOS AS REPARTICOES PUBLICAS M UNICIPAIS
Tipo: Executivo
Data: 25/05/1998
Processo: 121/1998
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ISENTA DA TARIFA DE AGUA E ESGOTOS AS REPARTICOES PUBLICAS M UNICIPAIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/12/1998 | 210,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3017 | 03/07/1998 | Determina o valor das tarifas de água e esgoto devidas ao SAAE, pelas repartições públicas municipais, seja repassado pela autarquia ao Departamento de Promoção Social e ao Departamento de Recreação, Esporte e Turismo, para ser aplicado em projetos desenvolvidos para crianças e adolescentes, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado