Projeto de Lei Nº 87/1998
Projeto de Lei Nº 87/1998
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER TEMPORARIA MENTE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS PEL OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo: Legislativo
Data: 04/06/1998
Processo: 152/1998
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER TEMPORARIA MENTE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS PEL OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/12/1998 | 212,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3048 | 08/10/1998 | Autoriza o Poder Executivo a suspender, temporariamente, a obrigatoriedade do pagamento de taxas e impostos aos trabalhadores desempregados e dá outras provdências. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado