Projeto de Lei Nº 104/1998
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/1998
Processo: 176/1998
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARILENE MARIOTTONI
Assunto: ISENTA DE IPTU E TAXAS OS APOSENTADOS, OS PENSIONISTAS E OS IMOVEIS DAS PESSOAS QUE RECEBEM RENDA MENSAL VITALICIA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/12/1998 | 210,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3063 | 27/10/1998 | Isenta de I.P.T.U e taxas, os aposentados, pensionistas e os de pessoas que recebem renda mensal vitalícia. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado