Projeto de Lei Nº 137/1998
Projeto de Lei Nº 137/1998
Assunto: REVOGA EM TODOS OS TERMOS A LEI MUNICIPAL 2067/90 QUE ALIENO U POR DOACAO AREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A CONSTRUTORA R.F. LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo: Executivo
Data: 12/10/1998
Processo: 219/1998
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: REVOGA EM TODOS OS TERMOS A LEI MUNICIPAL 2067/90 QUE ALIENO U POR DOACAO AREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A CONSTRUTORA R.F. LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/12/1998 | 209 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3061 | 23/10/1998 | Revoga em todos os termos a Lei Municipal nº 2.067/90, que alienou por doação, áreas de terreno de propriedade do Município à Construtora R.F Ltda, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado