Projeto de Lei Nº 170/1998
Tipo: Executivo
Data: 09/11/1998
Processo: 255/1998
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PRESIDENTE DA CAMARA
Assunto: REVOGA EM TODOS OS TERMOS A LEI MUNICIPAL 2715/95, QUE ALIEN OU POR DOACAO, AREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A MCSUTTY - INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., E DA OUTR AS PROVIDENCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/12/1998 | 209 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3079 | 20/11/1998 | Revoga em todos os termos a Lei Municipal nº 2.715/1995, que alienou por doação, áreas de terreno de propriedade do Município à Macsutti - Indústria de Artigos Esportivos Ltda., e dá outras providências. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado