Projeto de Lei Nº 57/1999
Tipo: Executivo
Data: 03/05/1999
Processo: 97/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: PRORROGA PRAZO PARA SOLICITACAO NO CORRENTE EXERCICIO DE 199 9, DAS ISENCOES DE I.P.T.U. E P.S.P., PREVISTAS NOS ARTIGOS 34, 58 E 139, DA LEI MUNICIPAL 1431 DE 23 DE DEZEMBRO DE 198 3 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL-CTM).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/05/1999 | 206,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3175 | 28/05/1999 | Prorroga prazo para solicitação, no corrente exercício de 1999, das isenções de IPTU e TSP, previstas nos arts. 34, 58 e 139 da Lei Municipal n° 1.431, de 23 de dezembro de 1983 (CTM). |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado