Projeto de Lei Nº 86/1999
Tipo: Executivo
Data: 19/05/1999
Processo: 133/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: PRORROGA PRAZO PARA SOLICITACAO, NO CORRENTE EXERCICIO DE 19 99, DE ISENCAO DE IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZ A (ISSQN) E DAS TAXAS DE LICENCA, PREVISTA NO $ 2O. DO ART. 1O DA LEI 2744 DE 4 DE MARCO DE 1996.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/05/1999 | 206,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3186 | 11/06/1999 | Prorroga prazo para solicitação, no corrente exercício de 1999, da isenção de Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e das Taxas de Licença, prevista no § 2° do art. 1° da Lei Municipal n° 2.744, de 4 de março de 1996. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado