Projeto de Lei Nº 133/1999
Tipo: Legislativo
Data: 01/09/1999
Processo: 207/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ADEMAR DE BARROS
Assunto: DESOBRIGA OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO PARQUE D AS LARANJEIRAS A EFETUAR PAGAMENTO DE CONTRIBUICAO DE MELHOR IA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/10/1999 | 206,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3278 | 17/11/1999 | Desobriga os proprietários de imóveis do Loteamento Parque das Laranjeiras de efetuarem pagamento de contribuição de melhoria. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado