Projeto de Lei Nº 157/1999
Tipo: Executivo
Data: 24/09/1999
Processo: 237/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ACRESCENTE-S $ 3O. E INCISOS I E II AO ARTIGO 2O, DA LEI MUN ICIPAL 1618/86 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER, GR ATUITAMENTE, PROJETOS PARA CONSTRUCAO DE MORADIA TIPO ECONOM ICA, NOS CASOS E CONDICOES QUE ESPECIFICA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/09/1999 | 207,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3254 | 21/10/1999 | Acrescenta-se § 3º e incisos I e II ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.618/86. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado