Projeto de Lei Nº 168/1999
Tipo: Legislativo
Data: 18/10/1999
Processo: 253/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARILENE MARIOTTONI
Assunto: INCLUE PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 6, DA LEI 3130, DE 30 DE DE ZEMBRO DE 1998 DISPOE SOBRE INSTALACAO DE ANTENAS DE TRANSMI SSAO DE TELEFONIA CELULAR EM LOTEAMENTO PREOMINANTE COM PELO MENOS 50% DE LOTES EDIFICADOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/10/1999 | 208 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3286 | 24/11/1999 | Acrescenta-se parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 3.130, de 30 de dezembro de 1998. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado