Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 31/10/2003

Processo: 223/2003

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: NELIO ALVES DA SILVA

Assunto: DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA PUBLICACAO DE FOTOS E DADOS DE PESSOAS DESAPERECIDAS NAS CONTAS DE AGUA E ESGOSTOS DO MU NICIPIO


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 10/12/2003 61,5 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 3916 09/01/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade, na sua publicação de fotos e dados de pessoas desaparecidas, nas contas de água e esgotos do município.

Votações

33ª Sessão Ordinária de 2007

Votação: Não especificado

Fase: Não especificado

Ausentes: 0

Resultado: Não especificado

Observações: LEI No. 3.916 DE 09/01/2004

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