Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 14/11/2003

Processo: 248/2003

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR

Assunto: DETERMINA O RELIGAMENTO DA ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS INSCONSTITUCIONAL CONF. ACORDAO 00791147 VETO TOTAL REJEITADO POR 10 X 7 EM 15/12/03 - LEI NO. 3.899


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 18/11/2003 61 KB

Votações

33ª Sessão Ordinária de 2007

Votação: Não especificado

Fase: Não especificado

Ausentes: 0

Resultado: Não especificado

Observações: DE 22/12/03 ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADA PROCEDENTE 11/3/05

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