Projeto de Lei Nº 5/2004
Tipo: Legislativo
Data: 13/02/2004
Processo: 14/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARILENE MARIOTTONI
Assunto: AUTORIZA A DEVOLUCAO DE VALORES RECEBIDOS PELO SERVICO AUTON OMO DE AGUA E ESGOTOS (SAAE) DE CONTRIBUINTES EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DO ATO REGULAMENTAR NO. 01/2001, COM COMPENSACAO EM CONTA A VENCER
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/05/2004 | 62,5 KB |
Votações
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Fase: Não especificado
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Resultado: Não especificado