Projeto de Lei Nº 123/2006
Projeto de Lei Nº 123/2006
Assunto: OBRIGA O SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) A CONCEDER REDUCAO DA TARIFA DE AGUA E ESGOTO A ENTIDADES PUBLICAS E DE INTERESSE SOCIAL ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO DE MOGI MIRIM.
Tipo: Executivo
Data: 09/08/2006
Processo: 182/2006
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: OBRIGA O SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) A CONCEDER REDUCAO DA TARIFA DE AGUA E ESGOTO A ENTIDADES PUBLICAS E DE INTERESSE SOCIAL ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO DE MOGI MIRIM.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/09/2006 | 68,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4227 | 22/09/2006 |
Obriga o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE) a conceder redução de tarifa de água e esgotos a entidades públicas e de interesse social estabelecidas no Município de Mogi Mirim.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado