Projeto de Lei Nº 2/2007
Projeto de Lei Nº 2/2007
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO PARA CONCESSÃO, PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS.
Tipo: Executivo
Data: 03/08/2007
Processo: 194/2007
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO PARA CONCESSÃO, PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/02/2007 | 61 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4451 | 11/10/2007 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo para a Concessão, precedida de obra pública, da prestação de serviços de complementação da implantação de Sistema de Afastamento de Esgotos e a implantação e operação de Sistema de Tratamento de Esgotos no Município de Mogi Mirim, incluindo a disposição dos resíduos sólidos gerados, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado