Projeto de Lei Nº 89/2007
Tipo: Legislativo
Data: 29/05/2007
Processo: 120/2007
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ JORGE MÓDENA
Assunto: PROIBE O USO DE CAPACETES EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRI VADOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/09/2007 | 62,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4429 | 17/09/2007 |
Proíbe o uso de capacetes em estabelecimentos públicos e privados.
Autoria: JOSÉ JORGE MÓDENA |