Projeto de Lei Nº 138/2007
Tipo: Executivo
Data: 03/08/2007
Processo: 195/2007
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVID-NCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/08/2007 | 70,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4398 | 15/08/2007 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado