Projeto de Lei Nº 152/2007
Tipo: Executivo
Data: 11/09/2007
Processo: 214/2007
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE) A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/09/2007 | 70 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4427 | 14/09/2007 |
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE) a proceder o parcelamento de débitos tarifários e não tarifários inscritos em dívida ativa ou não, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |