Projeto de Lei Nº 12/2008
Tipo: Legislativo
Data: 07/02/2008
Processo: 15/2008
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTONIO FRANCO
Assunto: ESTABELECE A DISCIPLINA LEGAL PARA OS PROPRIETARIOS DE CÃES DE RAÇAS DE GRANDE PORTE, A FAZEREM USO DE EQUIPAMENTOS DE CONTENÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/02/2008 | 69,5 KB |