Projeto de Lei Nº 13/2008
Tipo: Executivo
Data: 08/02/2008
Processo: 16/2008
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 210, DE 4 DE ABRIL DE 2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/02/2008 | 153 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 12/2008 ao Projeto de Lei Nº 13/2008 | 19/02/2008 | Autógrafo Nº 12/2008 ao Projeto de Lei Nº 13/2008 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 210, DE 4 DE ABRIL DE 2007. | |
| Lei Ordinária Nº 4549 | 20/02/2008 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor para os processos de regularização fundiária, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 210, de 4 de abril de 2007.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |