Projeto de Lei Nº 30/2008
Tipo: Legislativo
Data: 29/02/2008
Processo: 37/2008
Situação: REJEITADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JONAS ALVES ARAUJO FILHO
Assunto: Dispõe sobre a anistia da cobrança de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e TSP (Taxa de Serviços Públicos) pela Prefeitura Municipal nos casos em que a Fazenda Pública propôs Ação de Execução Judicial aos beneficiados da Lei Municipal 4541/2008.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/02/2008 | 60,5 KB |