Projeto de Lei Nº 105/2009
Tipo: Legislativo
Data: 01/06/2009
Processo: 143/2009
Situação: PARECER CONTRÁRIO ACOLHIDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Assunto: Regulariza as Admissões dos Servidores Públicos Municipais Admitidos sem Concurso Público antes a 05 de Outubro de 1988, anteriormente à promulgação da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/06/2009 | 40 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO
Envio: 22/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 22/09/2009
Complemento: Parecer Nº 00043/2009
Documento vinculado: Parecer Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 105/2009
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 105/2009 | 17/06/2009 | Parecer Nº 00043/2009 |