Parecer Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 105/2009
Data: 17/06/2009
Situação: PARECER CONTRÁRIO ACOLHIDO
Regime: Ordinário
Assunto: Parecer Nº 00043/2009
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 105/2009 | 01/06/2009 | Regulariza as Admissões dos Servidores Públicos Municipais Admitidos sem Concurso Público antes a 05 de Outubro de 1988, anteriormente à promulgação da Constituição Federal. |