Autógrafo Nº 146/2010 ao Projeto de Lei Nº 145/2009
Autógrafo Nº 146/2010 ao Projeto de Lei Nº 145/2009
Assunto: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 2% DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM ISENÇÃO DA TAXA DE ZONA AZUL.
Data: 07/12/2010
Assunto: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 2% DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM ISENÇÃO DA TAXA DE ZONA AZUL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/12/2010 | 78 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 145/2009 | 07/08/2009 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 2% DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM ISENÇÃO DA TAXA DE ZONA AZUL. |