Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 145/2009
Data: 14/12/2010
Situação: REJEITADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 145/2009 | 07/08/2009 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 2% DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM ISENÇÃO DA TAXA DE ZONA AZUL. |