Autógrafo Nº 157/2010 ao Projeto de Lei Nº 25/2010
Data: 14/12/2010
Assunto: DISPÕE SOBRE AS NORMAS E EXIGÊNCIAS PARA QUE O MUNICÍPIO SE ADÉQUE AO DECRETO FEDERAL 5.296/2004 QUE TRATA DE QUESTÕES SOBRE ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIANDO A LEI MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/12/2010 | 88 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/2010 | 02/02/2010 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS E EXIGÊNCIAS PARA QUE O MUNICÍPIO SE ADÉQUE AO DECRETO FEDERAL 5.296/2004 QUE TRATA DE QUESTÕES SOBRE ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIANDO A LEI MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE. |