Projeto de Lei Nº 126/2010
Tipo: Executivo
Data: 25/08/2010
Processo: 172/2010
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO, PELO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR, POR VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSTANTES DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS I E II NESTE MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/08/2010 | 163 KB |
Tramitações
Remetente: MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI
Destinatário: MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI
Envio: 16/09/2010
Complemento: MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 126/2010 | 14/09/2010 |
Emenda Modificativa 1 – No artigo 1º, onde se lê “por venda” leia-se “por doação”.
Autoria: MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 126/2010 | 14/09/2010 |
Emenda Supressiva 1 – No artigo 1º, suprima-se a expressão “mediante concorrência pública”.
Autoria: MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 126/2010 | 14/09/2010 |
Emenda Supressiva 2 – No artigo 2º, suprima-se a palavra “adquirido”.
Autoria: MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 126/2010 | 14/09/2010 |
Emenda Modificativa 2 – No artigo 4º, “caput”, onde se lê “venda e compra” leia-se “doação”.
Autoria: MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 126/2010 | 14/09/2010 |
Emenda Modificativa 3 – No artigo 6º, “caput”, onde se lê “compradora” leia-se “donatária”.
Autoria: MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 126/2010 | 14/09/2010 |
Emenda Supressiva 3 – Suprima-se do presente Projeto de Lei os artigos 9º e 10, renumerando-se os demais.
Autoria: MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI |
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| Autógrafo Nº 104/2010 ao Projeto de Lei Nº 126/2010 | 21/09/2010 | AUTORIZA O MUNICÍPIO, PELO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR, POR VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSTANTES DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS I E II NESTE MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 5003 | 24/09/2010 |
Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a alienar, por venda, mediante concorrência pública, lotes de terrenoss de propriedade do Município de Mogi Mirim, constantes dos Distritos Industriais I e II, neste Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não especificado
Contra (5) - BENEDITO JOSÉ DO COUTO, LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP, MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI, ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES, ROGERIO ANTONIO ESPERANÇA
A favor (11) - CINOÊ DUZO, JOÃO ANTONIO PIRES GONÇALVES, JOÃO LUIS ANDRADE TEIXEIRA, JOSÉ FERNANDES FILHO, LAERCIO ROCHA PIRES, LUIS ROBERTO TAVARES, LUIZ CARLOS FERNANDES CORTEZ, MARCOS BENTO ALVES DE GODOY, MARIA ALICE FERNANDES MOSTARDINHA, MARIA HELENA SCUDELER DE BARROS, MOACIR GENUARIO
Resultado: Não especificado