Projeto de Lei Nº 148/2010
Tipo: Executivo
Data: 24/09/2010
Processo: 200/2010
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS. (PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/09/2010 | 160 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 148/2010 | 04/10/2010 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 148/10. Onde se lê "29 de dezembro de 2010", leia-se "31 de janeiro de 2011" Autoria: BENEDITO JOSÉ DO COUTO |
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| Autógrafo Nº 121/2010 ao Projeto de Lei Nº 148/2010 | 05/10/2010 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 5017 | 06/10/2010 |
Institui, no âmbito do Município de Mogi Mirim, o Programa Especial de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
Ausente (1) - ROGERIO ANTONIO ESPERANÇA
Resultado: Não especificado