Projeto de Lei Nº 158/2010
Tipo: Executivo
Data: 15/10/2010
Processo: 222/2010
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE) A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/10/2010 | 161 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 132/2010 ao Projeto de Lei Nº 158/2010 | 26/10/2010 | AUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE) A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 5023 | 27/10/2010 |
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE) a proceder o parcelamento de débitos tarifários e não tarifários inscritos em dívida ativa ou não, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado