Autógrafo Nº 158/2010 ao Projeto de Lei Nº 159/2010
Data: 14/12/2010
Assunto: Dispõe sobre a proibição da venda do narguilé para menores de idade, estabelece penalidades e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/12/2010 | 156 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 159/2010 | 21/10/2010 | Dispõe sobre a proibição da venda do narguilé para menores de idade, estabelece penalidades e dá outras providências. |