Projeto de Lei Nº 159/2010
Tipo: Legislativo
Data: 21/10/2010
Processo: 226/2010
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LAERCIO ROCHA PIRES
Assunto: Dispõe sobre a proibição da venda do narguilé para menores de idade, estabelece penalidades e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/10/2010 | 161,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 158/2010 ao Projeto de Lei Nº 159/2010 | 14/12/2010 | Dispõe sobre a proibição da venda do narguilé para menores de idade, estabelece penalidades e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5057 | 10/01/2011 |
Dispõe sobre a proibição da venda do narguilé para menores de idade, estabelece penalidades e dá outras providências.
Autoria: LAERCIO ROCHA PIRES |
Votações
13ª Sessão Extraordinária de 2010
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 15
Ausentes: 1
Resultado: Não especificado
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado