Projeto de Lei Nº 178/2010
Tipo: Executivo
Data: 06/12/2010
Processo: 255/2010
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM O SISTEMA DE LECENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO LOCAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/12/2010 | 176,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 152/2010 ao Projeto de Lei Nº 178/2010 | 14/12/2010 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM O SISTEMA DE LECENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO LOCAL. | |
| Lei Ordinária Nº 5049 | 16/12/2010 |
Institui no Município de Mogi Mirim o Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal de Atividades e Empreendimentos de Impacto Local.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado