Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 25/2011
Data: 22/03/2011
Situação: REJEITADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Assunto: PARECER DESFAVORÁVEL ACOLHIDO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 25/2011 | 11/03/2011 | INSTITUI A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA QUE TENHAM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. |