Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 94/2011
Data: 10/10/2011
Situação: ACOLHIDO
Regime: Ordinário
Assunto: ACOLHIDO PARECER DESFAVORÁVEL
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 94/2011 | 01/07/2011 | Dispõe sobre: “A isenção de taxas recolhidas pelo ECAD para as associações, igrejas, escolas, fundações ou instituições filantrópicas e para as oficialmente declaradas de Utilidade Pública”. |