Projeto de Lei Nº 172/2011
Tipo: Executivo
Data: 28/11/2011
Processo: 248/2011
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.003, DE 2010 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR POR VENDA MEDIANTE CONCORRÊNCIA , LOTES DE TERRENO CONSTANTES DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS I E II NESTE MUNICÍPIO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2011 | 152,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 169/2011 ao Projeto de Lei Nº 172/2011 | 06/12/2011 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.003, DE 2010 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR POR VENDA MEDIANTE CONCORRÊNCIA , LOTES DE TERRENO CONSTANTES DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS I E II NESTE MUNICÍPIO. | |
| Lei Ordinária Nº 5220 | 09/12/2011 |
Acrescenta dispositivos ao art. 10, da Lei Municipal nº 5.003, de 22 de setembro de 2010.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado