Projeto de Lei Nº 13/2012
Tipo: Executivo
Data: 01/02/2012
Processo: 17/2012
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A COBRIR DESPESAS EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES DE TERRENO CONSTANTES DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM CONQUISTA" (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PROGRAMA CIDADE LEGAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/02/2012 | 153 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 16/2012 ao Projeto de Lei Nº 13/2012 | 13/03/2012 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A COBRIR DESPESAS EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES DE TERRENO CONSTANTES DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM CONQUISTA" (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PROGRAMA CIDADE LEGAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 5247 | 16/03/2012 |
Autoriza o Municípo de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a cobrir despesas em favor dos proprietários dos lotes de terreno constantes do loteamento denominado "Jardim Conquista" (Regularização Fundiária - Programa Cidade Legal), e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado